Ganha-se tempo. Perdem-se prazos. E a justiça prescreve

Por Jânsen Leiros Jr.

As manobras realizadas no Congresso Federal para adiar a votação dos textos que definem a prisão após condenação em segunda instância, flagram mais uma vez a lógica com que atuam alguns parlamentares, no que se refere a tudo aquilo que não lhes interessa, ou mesmo é diametralmente contrário aos seus particulares interesses.

Quando se pergunta, ainda que inocentemente, a quem interessa os adiamentos e as protelações para solução das questões, a resposta é inevitavelmente direta: àqueles a quem as soluções não interessam, claro. E logo vem a segunda pergunta bem menos inocente: Por quê?

Considerando que legisladores e magistrados deveriam, por definição e até por “vício de função”, esforçarem-se favoravelmente a tudo que promovesse a justiça e sua precisa e imediata aplicação, como entender atitude contrária ou minimamente procrastinadora, quando a urgência se faz, se não tanto pelo ritos processuais dos regimentos internos, ao menos em atenção ao clamor nacional por justiça?

O tempo. Sim, ele mesmo. O tempo é o aliado conveniente e oportuno de quem não deseja a solução. Ele pode ser a desculpa oportuna para todos os infortúnios, conforme a narrativa casuísta dos interessados. “Ainda há tempo”, “perdemos o tempo” e o “prazo acabou”, são apenas exemplos do discurso que se pode assumir, sem que haja necessariamente uma responsabilização direta pelo desfecho e decepção. É assim que caminha o nosso parlamento, na liderança de quem não tem interesse algum pela solução do caso em questão. Mas resta outra pergunta: Por quê?

A quem interessa a protelação da aplicação da pena, senão ao condenado? A quem interessa a manutenção da liberdade do condenado, senão aos que podem ser envolvidos ou prejudicados por sua prisão? A quem importa sua impunidade, senão aos que podem ser implicados em eventuais delações? E por fim, a quem interessa a liberdade a despeito da condenação, senão aos que estão na fila dos tribunais e que podem se beneficiar em futuro próximo, da frouxidão da justiça e da impunidade sistêmica legitimada?

E antes que alguém saia em defesa dos eventualmente dos pobres injustiçados, peço que apontem algum deles que tenha tido condições de bancar os intermináveis recursos em instâncias superiores, valendo-se delas, até que provada a sua inocência.

Se num passado não muito distante houve quem recebesse a alcunha de “engavetador geral da república” por conta de eventuais denúncias e acusações não oferecidas, agora temos os “proteladores incondicionais da pena”, para os quais as ampulhetas do tempo regem sonhos e pesadelos, na espera dos arquivamentos e dos prazos prescritos.

Na esteira dessa impunidade institucionalizada e legalizada, vivem, se alimentam e se reproduzem, corruptos e corruptores, planejando negociatas, maracutaias e malversação do dinheiro público. Armam seus esquemas na certeza de que nada os poderá deter, já que eventual prisão, acusação e até condenação, não passarão de um contratempo de fácil solução. Um dano colateral bastante compensador, comparando-se aos montantes subtraídos do erário, com o prazo ínfimo de reclusão temporária; se houver. Se muito, são apenas uma dose extra de emoção para quem vive para além dos limites da honestidade.

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#PrisãoEmSegundaInstânciaJÁ

#justiçajá

#fimdaimpunidade

Querem tapar o sol com a caneta?

Por Jânsen Leiros Jr.

Em mais uma investida do Estado contra o cidadão, e isso é um hábito no Brasil que parece comum aos governos, qualquer que seja ele, a ANEEL, agência que deveria regular os serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica no país, inicia cruzada contra a iniciativa de consumidores individuais, e de um mercado de energia alternativa e limpa, pretendendo taxar o sol. Sim, taxar o sol, propondo cobrança sobre a energia gerada pelo próprio consumidor, que investiu na capitação desse tipo de energia, seja em sua residência, seja em sua empresa.

 A matéria a seguir apresenta detalhes muito interessantes, e não menos revoltante, de como o lobby das concessionárias de energia elétrica vem atuando junto à agência para impedir sua perda de mercado, em vez de, elas mesmas, concessionárias, investirem na geração de uma energia mais barata, capaz de reduzir os custos com consumo de energia elétrica da população, além de contribuir para um imenso ganho de qualidade ambiental no Brasil.

Ao ler a matéria, você deverá se perguntar: a quem interessa tapar o sol com a caneta?

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https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/especial-publicitario/solar-energy/noticia/2019/11/22/aneel-pretende-tirar-o-direito-do-consumidor-gerar-energia-solar-na-sua-casa.ghtml

A corrupção nossa de cada dia

Câmara de Vereadores de Uberlândia

Por Jânsen Leiros Jr.

É triste e impressionante que, diariamente, nos deparemos com uma realidade assustadora, por mais que não queiramos admitir. A corrupção instalou-se no país, e é, sem sombra de dúvidas, nossa principal enfermidade nacional, capaz de provocar falência em diversos outros setores da sociedade.

Sempre que apontamos para isso, pessoas ligadas à saúde e educação, por exemplo, dizem que é um equívoco tal afirmação, pois a corrupção é apenas mais um de nossos problemas, cujo combate exacerbado serve apenas de bandeira para fins eleitoreiros. Porém é importante lembrar que a corrupção afeta a todos os seguimentos da administração pública, onde quer que seja, e em que setor for. E a matéria abaixo nos evidencia isso. Não só ela, claro, mas também todas as demais notícias que relatam corrupção; e são diárias.

Se realizarmos um levantamento mesmo que superficial das notícias dessa mesma no país, seremos confrontados com a amplitude do mapa dessas ocorrências, demonstrando que tal mal não se concentra exclusivamente nos estados mais populosos do país, mas se espalha endemicamente por estados e municípios país afora, não sendo exclusivo nem mesmo dessa ou daquela alçada política.

Os esquemas de corrupção se enraizaram pelos poderes. Seja no Executivo, no legislativo ou mesmo no judiciário - vimos há pouco matéria sobre venda de sentenças na Bahia, as negociatas grassam nossos recursos. União, estados e municípios são sistematicamente sangrados por mecanismos de desvios, das mais diversas modalidades e descaminhos, com crescente criatividade e intimidadora ousadia.

Como consequência somos forçados a assistir crianças sem merenda escolar ou professores.  Vemos hospitais sem médicos, materiais ou remédios, mantendo a Saúde permanentemente em estado de crise latente. Cidades sem segurança pública adequada por falta de recursos e mão de obra treinada e bem remunerada convivem com a sensação de medo. E rincões imensos pelo Brasil, sem saneamento básico para sua população, sofrem com condições de vida insalubre, com altas taxas de doenças e mortalidade. Um seguimento prejudicando o outro, e ampliando o estado de barbárie em que vivemos, causa e efeito num ciclo de agravamento das diferenças sociais.

A corrupção é um mal nacional. E se torna cada vez mais claro, que ações diretas e contundentes precisam ser aplicadas com urgência. É preciso liquidar com o sentimento de impunidade dessa gente, que parece descrer totalmente na possibilidade de pagarem por seus crimes, já que seguem em suas sanhas por negociatas e desvio de dinheiro público sem qualquer pudor ou inibição. E notem que jamais se caminhou tanto nesse país, na direção da redução da corrupção. Mas ainda não conseguimos quebrar a lógica do ilícito.

Ou aumentamos definitivamente o tom da luta contra esse mal terrível, ou o Brasil seguirá inviável aos investimentos internacionais, ao crescimento econômico, ao surgimento de condições mínimas de dignidade de sua gente, e à possibilidade de uma vida sustentável para o seu povo.

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https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2019/12/16/gaeco-de-uberlandia-volta-as-ruas-para-cumprir-mandados-de-prisao-em-uberlandia.ghtml

Comentando em causa própria?

Por Jânsen Leiros Jr.

Considerando a matéria abaixo, o ministro Marco Aurélio não só defende a decisão tomada pelo Supremo, como se antecipa afrontado em uma eventual decisão do Congresso Federal, em favor da prisão após condenação em 2ª instância. Afinal, segundo a reportagem, o ministro entende que a decisão do Supremo deve ser respeitada como última palavra na matéria.

Acontece que o ministro se esquece que a mesma corte já havia anteriormente decido em favor da prisão em 2ª instância, e que foi o supremo que mudou seu próprio entendimento. Não deveria então a nova decisão da corte, ser uma afronta a si mesma, não creditando ela nem a si mesma, a condição de palavra última sobre uma determinada matéria?

Além disso, é importante que fique claro, a decisão do supremo, tanto essa quanto a anterior sobre a mesma matéria, fez-se necessária em virtude de se estabelecer uma linha de melhor entendimento do texto constituinte. Ora, se o texto constitucional, a Lei Magna, precisa de maior clareza em uma questão constitucional, não cabe por direito ao Congresso, esse sim legislador, melhorar o texto através de uma emenda constitucional, para que a lei fique clara, tornando assim desnecessário “melhor entendimento” jurídico. Ou será que estaria o Supremo pretendendo legislar em lugar do Congresso? Nesse caso, quem estaria afrontando quem, já que legislar não é e nunca foi papel da Suprema Corte?

De modo que o comentário do ministro, mais parece com uma defesa de posição, do que um comentário desprendido de tendência. Embora legítimo, uma vez que sua posição contrária à prisão após condenação em 2ª instância é de conhecimento público, já devidamente explicitada em seu voto quando da votação no Supremo.

De qualquer forma, fica claro que vivemos um momento de suscetibilidades institucionais, em que os poderes constituídos estão veladamente medindo forças, ainda que tentando manter a fleuma republicana, numa flagrante política de boa vizinhança. Sim, porque na mesma matéria, segundo a reportagem, o ministro teria antecipado que, caso o Congresso determine por força de lei a prisão após condenação em 2ª instância, conforme seu entendimento, caberá ao mesmo Supremo decidir se a decisão do Congresso é ou não válida. Ou seja, a última palavra retornaria para as mãos da Corte. “Pode isso Arnaldo?”

#prisãoapóscondenaçãoemsegundainstância

#prisãoaoscorruptos

#stf

#congressonacional

#câmaradosdeputados

#senadofederal

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https://republicadecuritiba.net/2019/11/12/se-congresso-mudar-regra-da-2a-instancia-afrontaria-o-stf-diz-ministro-marco-aurelio/

Por que só agora?

Por Jânsen Leiros Jr.

Tendo sido uma das musas da campanha presidencial de 2018, a deputada Joice Hasselmann - PSL SP, apresentou fortes acusações na CPMI das Fake News, que tentam manchar a probidade das atitudes do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados mais próximos, bem como de seus filhos.

Tendo sido uma de suas mais ferrenhas e combativas apoiadoras, toda fala da deputada a respeito de práticas usadas pelo planalto, induzem a presumível verdade com promissora credibilidade, uma vez que ela mesma privava, não apenas da proximidade com a família Bolsonaro, como planejou e atuou na condução da campanha e participou ativamente dos primeiros meses de governo.

Na sequência de suas afirmações, caso tenham pretensão de denúncia, Joice Hasselmann deverá apresentar provas que tramitarão dentro da CPMI seguindo o rito jurídico pertinente. Um detalhe, porém, nos sugere estranheza e um mínimo de cuidado, antes de embarcar em qualquer coro coletivo. Por que, se tais afirmações são verdadeiras, ela não as apontou durante a campanha, ou mesmo logo após ter avançado como parlamentar da base do governo? Por que essa sua denúncia não se fez real, ainda quando aliada direta e interessada no sucesso do governo Bolsonaro? Qual conveniência a manteve em silêncio, ou ainda quais interesses deixaram de ser atendidos, para que agora se volte contra a liderança que anteriormente lhe estendeu a mão? Consciência política e cidadã, ou contrariedade caudadas por perda de vantagens que imaginava obter?

Sim, porque o conteúdo da fala e o fundamento da denúncia, não se sustenta em uma descoberta tardia, que porventura legitimasse um grito de revolta, diante de indignação movida por sentimento de traição de sua confiança. Pelo contrário. A deputada está falando daquilo que eventualmente é uma prática, da qual, se não era cúmplice, era no mínimo omissa por conveniência e casuísmo, revelando na esteira de suas afirmações, flagrante suspeição sobre o caráter de suas intenções.

É óbvio que tais denúncias são graves e precisam ser apuradas. É óbvio que não se pretende aceitar que um governo manipule informações a seu favor, por quaisquer que sejam suas motivações, por mais nobres que se pretendam. Não foi pra isso que foram eleitos. E claro, seria tal realidade inaceitável, uma vez que feriria de morte qualquer credibilidade em sua condução nacional. Mas até que ponto a poeira levantada por Joice Hasselmann não passa de uma tentativa de barganha, empoderamento político, ou mesmo recuperação de proeminência perdida, uma vez que se dissociou do próprio governo que acusa? Ou será que ela não percebe que sua denúncia, se verdadeira, inclui forte demonstração de conivência e oportunismo, características políticas da qual, como nação, queremos nos livrar; vontade expressa claramente nas urnas?

Fazendo jus ao símbolo da “arminha”, Joice já disparou o seu tiro. Resta saber se foi um “tiro n’água” ou “no próprio pé”.

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https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/284235/este-governo-usa-fake-news-como-arma-politica.htm