Por Jânsen Leiros Jr.
Considerando
a matéria abaixo, o ministro Marco Aurélio não só defende a decisão tomada pelo
Supremo, como se antecipa afrontado em uma eventual decisão do Congresso
Federal, em favor da prisão após condenação em 2ª instância. Afinal, segundo a
reportagem, o ministro entende que a decisão do Supremo deve ser respeitada
como última palavra na matéria.
Acontece
que o ministro se esquece que a mesma corte já havia anteriormente decido em
favor da prisão em 2ª instância, e que foi o supremo que mudou seu próprio
entendimento. Não deveria então a nova decisão da corte, ser uma afronta a si
mesma, não creditando ela nem a si mesma, a condição de palavra última sobre
uma determinada matéria?
Além
disso, é importante que fique claro, a decisão do supremo, tanto essa quanto a
anterior sobre a mesma matéria, fez-se necessária em virtude de se estabelecer
uma linha de melhor entendimento do texto constituinte. Ora, se o texto
constitucional, a Lei Magna, precisa de maior clareza em uma questão
constitucional, não cabe por direito ao Congresso, esse sim legislador,
melhorar o texto através de uma emenda constitucional, para que a lei fique
clara, tornando assim desnecessário “melhor entendimento” jurídico. Ou será que
estaria o Supremo pretendendo legislar em lugar do Congresso? Nesse caso, quem
estaria afrontando quem, já que legislar não é e nunca foi papel da Suprema
Corte?
De
modo que o comentário do ministro, mais parece com uma defesa de posição, do
que um comentário desprendido de tendência. Embora legítimo, uma vez que sua
posição contrária à prisão após condenação em 2ª instância é de conhecimento
público, já devidamente explicitada em seu voto quando da votação no Supremo.
De
qualquer forma, fica claro que vivemos um momento de suscetibilidades
institucionais, em que os poderes constituídos estão veladamente medindo
forças, ainda que tentando manter a fleuma republicana, numa flagrante política
de boa vizinhança. Sim, porque na mesma matéria, segundo a reportagem, o
ministro teria antecipado que, caso o Congresso determine por força de lei a
prisão após condenação em 2ª instância, conforme seu entendimento, caberá ao
mesmo Supremo decidir se a decisão do Congresso é ou não válida. Ou seja, a
última palavra retornaria para as mãos da Corte. “Pode isso Arnaldo?”
#prisãoapóscondenaçãoemsegundainstância
#prisãoaoscorruptos
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#congressonacional
#câmaradosdeputados
#senadofederal
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https://republicadecuritiba.net/2019/11/12/se-congresso-mudar-regra-da-2a-instancia-afrontaria-o-stf-diz-ministro-marco-aurelio/
